Com o advento da Lei nº 14.133, em 1º de abril de 2021, foi estabelecido um novo marco legal das Contratações Públicas para os órgãos e entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Prevendo a revogação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de 01/04/2023, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu um período de transição de 2 anos, demandando o necessário planejamento por parte dos órgãos e entidades para viabilizar a reestruturação interna de fluxos operacionais e competências, implementação de instâncias, processos e estruturas de governança, adequação dos normativos orgânicos e, em especial, a capacitação dos Agentes Públicos responsáveis pela aplicação da nova legislação.
Diante de tal contexto, se mostra fundamental a Excelência Educação viabilizar esta capacitação, por meio de uma perspectiva panorâmica acerca da Lei nº 14.133/2021, de modo a viabilizar a compreensão das inovações e os desafios na implementação do novo diploma legal face à realidade administrativa dos órgãos públicos
(Link para direcionar para o curso)
Olá! Clique em um de nossos representantes e tire todas as suas dúvidas.
